O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo. A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.
16/04/2014
NOVAS REGRAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS SEGUEM PARA VOTAÇÃO NO SENADO
O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo. A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.
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