O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para que o município não permita que as atrações musicais noturnas da Finecap (Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar) deste ano ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada. Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários...
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para que o município não permita que as atrações musicais noturnas da Finecap (Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar) deste ano ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada. Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários...
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